top of page

A IMPORTÂNCIA DO SINDICATO DOS MILITARES DO RIO DE JANEIRO

Escrito por Simone Belloti
e-mail: sbelloti@hotmail.com

No dia 23 de setembro de 2023, nasce na cidade do Rio de Janeiro o segundo Sindicato dos Militares das FFAA. O sindicato é fruto da aspiração conjunta de alguns militares reformados, reservistas e pensionistas, em razão da execução da Lei 13.954/19, a qual trouxe inegáveis sofrimentos a essas categorias.

 

O SindMil.RJ, Sindicato dos Militares Praças das Forças Armadas, busca seu reconhecimento amparado nos tratados internacionais nas normas supra legais, aprovadas pelo Congresso Nacional e irá utilizar toda a legalidade para defender os interesses de seus afiliados praças.

 

ORIGEM DOS SINDICATOS NO BRASIL – No Brasil, o sindicalismo surgiu no fim do século XIX. Os operários imigrantes, em especial os italianos, que trabalhavam em diversas fábricas estavam insatisfeitos com suas condições de trabalho.

 

Por isso, começaram a se unir para questionar e para lutar por seus direitos. Vale lembrar que o sindicalismo é um movimento de ordem social dos trabalhadores associados em uma classe trabalhadora e assalariada que se unem com o objetivo de proteger os seus direitos.

O principal intuito de um sindicato é lutar para manter os direitos já conquistados, preservando as garantias de melhores condições de trabalho em suas bases, combater as ameaças de retirar direitos, apresentar propostas de melhores salários e condições de trabalho.

 

O movimento sindical brasileiro tem sua história marcada pela resistência aos regimes autoritários e às políticas neoliberais que até os dias de hoje ameaçam os direitos dos trabalhadores, efetivamente os partidos de direita, os quais representam os patrões.

 

No Brasil, a livre organização sindical está prevista na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sancionada por Getúlio Vargas em 1943, a CLT marca a unificação da legislação trabalhista e recentemente a Emenda 45/2004, a qual foi incluída na nossa Constituição Federal como norma supralegal.

 

FALTA DE REPRESENTAÇÃO DOS MILITARES – No país, os militares não possuem representação sindical. Os constituintes de 1988, na elaboração da Constituição, não consideraram os militares como classe trabalhadora. Dessa forma, foi extirpado do texto constitucional o direito dos militares praças de serem defendidos por representação sindical, ficaram à mercê do gosto e gerência dos Governos.

 

Quando uma classe não possui representação sindical, os prejuízos são realmente inimagináveis. O governo pode fazer o que quiser com a classe, escravizando toda uma categoria com baixos salários, condições de trabalho precárias e até mesmo com a revogação de leis que continham direitos e prerrogativas para defendê-la. Ou seja, podem ser alcançados por revogação de direitos conquistados no passado e que hoje não valem mais.

 

No ano de 2016, os militares Praças das Forças Armadas obtiveram seu último reajuste atinente ao soldo, mesmo assim concedido de forma parcelada. Com esse reajuste, um Terceiro Sargento tinha um vencimento de 4.436 salários mínimos correspondentes, o que trazia grande dificuldade para manter uma família.

 

Em 2018, a Família Militar de Praças das Forças Armadas começou a sonhar com um reconhecimento na valorização de um soldado que entrega a própria vida para servir a nação. Acreditando que um messias tinha sido enviado para acabar com o sofrimento perpetrado por outros governos, as famílias depositaram seus votos nesse candidato, acreditando que seriam reconhecidas e teriam sua dignidade de fato restaurada, conforme videos desse candidato postado em redes sociais, onde afirmava categoricamente que haveria uma valorização da família militar.

 

Em 2018, já eleito, com seu governo estabelecido, a família militar de praças foi surpreendida por políticas que não abarcavam a prometida valorização da família militar, para esses Praças das FFAA viram se manifestar o desrespeito ao voto depositado em um governo que prometia a valorização do servidor militar.

 

Ao sair, este governo deixou como herança um vencimento correspondente de 2.714 salários mínimos dos vencimentos de um 3º Sargento e ainda um real empobrecimento da categoria, gerando inegáveis sofrimentos e dor nas famílias militares de praças em todo o Brasil, ficando muito pior que em 2016.

DOCUMENTÁRIO: CHÃO DE FÁBRICA – Como estamos falando de movimento sindical, vale a pena assistir ao documentário “A História do Novo Sindicalismo”, de Renato Tapajós, que conta a história da luta dos trabalhadores brasileiros desde 1978 até os dias atuais, com foco no movimento sindical.

 

O longa destaca a história do país, observando as políticas econômicas dos diferentes governos do período de forma crítica, relacionando-as com a luta sindical. O foco do filme é a exibição em sindicatos, escolas, universidades e fábricas. Em “Chão de Fábrica”, o cineasta, aplica sua experiência de vida e apuro de linguagem para criar um documentário que é um instrumento de politização dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros.

 

O cineasta Renato Tapajós é uma das maiores referências do cinema documental do Brasil. Com sua obra, fez uma cobertura sobre as ações da ditadura militar, os movimentos sociais, a luta armada e o sindicalismo nacional, tendo recebido prêmios em festivais em diversos países mundo afora.

 

O documentário relata que, em 2004, greves foram realizadas no Brasil para melhorar o salário e consolidar direitos. O resultado foi o ganho real dos salários e melhores condições de vida e trabalho para milhões de trabalhadores.

 

O filme também fala da falta das reformas estruturais no Brasil e das demandas históricas do movimento sindical, como a redução da jornada de trabalho para 40 horas, fim do Fator Previdenciário e regulamentação restritiva do trabalho terceirizado. Demandas estas que até hoje precisam ser discutidas e implementadas.

O documentário relata que a importância dos Sindicatos pode ser mensurada pelo número de Acordos Coletivos que estabelece. Também critica o grande número de sindicatos no Brasil, muitas vezes sem, infelizmente, representatividade.

 

ATUAL SITUAÇÃO DOS MILITARES PRAÇA EM 2024: A situação resultante do esquecimento perpetrada por políticas públicas atinente às militares praças das FFAA são efetivamente uma sequência de equívocos no tocante às políticas voltadas para os militares praças reformados, da Reserva, Reservistas, Pensionistas e ainda os militares das forças auxiliares.

 

Podemos citar como equívoco a separação do pessoal da ativa do pessoal inativo. É fato inequívoco que quando um militar vai para a reserva, ou ainda é reformado, sua qualidade de vida cai drasticamente em virtude da equiparação dos vencimentos, justamente no momento onde esse militar que serviu ao país mais necessita, é jogado no ostracismo social.

 

Justamente quando mais precisa de atendimento médico hospitalar, compra de remédios, entre outras necessidades oriundas da sua manutenção de vida, esse militar é abandonado pelo Estado Brasileiro à sua própria sorte, sem saúde e sem perspectiva de vida.

 

Quanto aos pensionistas, muitas são as viúvas desses combatentes, outras são filhas herdeiras do patrimônio deixado por seus pais. Elas são retaliadas com a negativa de atendimento em hospitais e clínicas militares, as quais foram agraciadas em toda a vida da ativa e após por seus pais e maridos.

 

O Estado Brasileiro nega às elas o atendimento das quais são efetivamente herdeiras. Para esse público de militares das FFAA praças, os quais muitos não residem nas capitais que possuem hospitais militares ou clínicas médicas, a esses no interior do Estado, é negado o atendimento médico hospitalar.

 

São jogados no SUS para serem tratados e atendidos. Mesmo tendo descontos enormes em pensão militar e ainda descontos de Fuzex e Fusma.

 

Com o inegável empobrecimento da categoria de militares, praças das FFAA são obrigados a levarem suas famílias a residirem em comunidades cada vez mais violentas, submetendo seus filhos a um convívio social marginalizado, correndo riscos de vida, riscos de contaminação pelo tráfico de drogas e ao crime organizado, já instalados em muitas comunidades e que o Estado Brasileiro já perdeu o controle, caracterizando ausência de políticas públicas.

 

Quanto aos Reservistas, os quais são descartados pelo Estado Brasileiro a cada quatro anos, pois são os ditos temporários, e ainda alguns a cada oito anos, por conta da renovação do contrato, são desligados das Força Armadas, sem que fossem submetidos a um projeto de profissões e encaminhamento de trabalho para se requalificarem para a vida civil.

 

Muitos se transformam efetivamente nos descartáveis, muitos contraem matrimônio e filhos, mas são desligados da vida militar sem esperanças a usufruírem da Dignidade da Pessoa Humana, são transformados em desempregados.

 

DA IMPORTÂNCIA DO SINDICATO MILITAR HOJE - Direito trazido pela Emenda 45/2004, o qual incorporou o Tratado Internacional do qual o Brasil é signatário, o Pacto de São José da Costa Rica, o qual se tornou norma supra legal, prevê que a categoria de militares é constituída por trabalhadores, e como tais é permitido criar sindicato e se filiarem a eles.

 

Até porque o sindicato NÃO É voltado para o PESSOAL DA ATIVA, e sim para os Reformados, Reservistas, Pensionistas, logo não pertence a grupo armado. A MISSÃO DO SINDMIL será de representar a essa categoria acima elencada, na esfera judicial, legislativa, junto ao Executivo e demais demandas que surgirem em confronto com a categoria, sendo efetivamente um instrumento de luta, democrática, pacífica, ordeira e persistente em defesa dos direitos da classe de praças e pensionistas das FFAA e ainda das Forças Auxiliares.

 

DO QUE SE CONCLUI essa pequena análise? É fato que, nas atuais condições, esta categoria de militares praças da FFAA, reformados, da reserva, reservistas e seus pensionistas será extinta em breve ou jogada na vala comum, conforme desejo expressado pelo governo anterior.

 

Desse modo, o SINDMIL se levanta para exercer um papel extremamente necessário, com a finalidade precípua de preservar direitos, defender direitos, combater violações e lutar para corrigir injustiças praticadas, não se distanciando do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, contido no texto da Magna Carta

bottom of page